TRF1 - 1000615-49.2016.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-49.2016.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-49.2016.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:RONIS DA SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706-A, ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771-A e ANDREZZA CALDAS VITAL - AM10723-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000615-49.2016.4.01.3200 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: RONIS DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706-A, ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A, ANDREZZA CALDAS VITAL - AM10723-A, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando “o pagamento do valor de R$ 58.993,68 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) ao autor pelas requeridas, devidamente atualizado”.

Em suas razões a União requer a reforma da sentença no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva, uma vez que “o débito em referência não é da União, e sim da Fundação Universidade do Amazonas; cabe, portanto, a esta autarquia federal a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito público autônoma, com personalidade jurídica própria e orçamento independente”.

Foram apresentadas contrarrazões.

No id 10815523 houve a juntada, por equívoco, de certidão de óbito referente a terceiro estranho à ação, motivo pelo qual o autor pediu a desconsideração e extração do documento. É o relatório.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000615-49.2016.4.01.3200 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: RONIS DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706-A, ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A, ANDREZZA CALDAS VITAL - AM10723-A, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Em suas razões a União argui, unicamente, ilegitimidade passiva sob o argumento de que “o débito em referência não é da União, e sim da Fundação Universidade do Amazonas; cabe, portanto, a esta autarquia federal a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito público autônoma, com personalidade jurídica própria e orçamento independente”.

Afirma, ainda, que ela apenas autoriza e desbloqueia pagamentos acima de R$ 30.000,00, conforme a Portaria Conjunta n. 2/2012.

Não assiste razão à ré.

De fato, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM) possui natureza jurídica de autarquia, sendo, portanto, detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/08.

No entanto, conforme a própria União reconhece ao citar o art. 5º da Portaria Conjunta n. 2, de 30/11/2012, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal do extinto Ministério do Planejamento, cabe a ela a responsabilidade pela autorização e desbloqueio de pagamentos superiores a R$ 30.000,00 e, no caso, fora determinado o pagamento ao autor da quantia de R$ 58.993,68.

Além disso, o juízo de origem, ao rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva da UFMA, consignou que “o autor pertencente ao seu quadro de pessoal, razão pela qual foi quem reconheceu a dívida ora em discussão, e, somente a partir desse ato, ao Ministério do Planejamento, representado judicialmente pela UNIÃO, competiu à autorização do pagamento, por ser montante superior a trinta mil reais”.

Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida.

CONLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

Determino o desentranhamento da petição e documentos de id 108155523. É como voto.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000615-49.2016.4.01.3200 APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: RONIS DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706-A, ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A, ANDREZZA CALDAS VITAL - AM10723-A, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DÍVIDA RECONHECIDA POR UNIVERSIDADE FEDERAL.

VALOR SUPERIOR A R$ 30.000,00.

PORTARIA CONJUNTA N. 2/2012.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 58.993,68, devidamente atualizada.

A União sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), por se tratar de autarquia com orçamento e personalidade jurídica próprios. 2.

A controvérsia reside em saber se a União possui legitimidade passiva em ação que discute pagamento reconhecido por universidade federal a servidor integrante de seu quadro, cujo valor ultrapassa o limite previsto na Portaria Conjunta n. 2/2012, implicando autorização administrativa da União para sua liberação. 3.

A Universidade Federal do Amazonas é autarquia federal com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008. 4.

Não obstante sua autonomia, nos termos da Portaria Conjunta n. 2/2012 do então Ministério do Planejamento, cabe à União, por meio de seus órgãos centrais, a autorização e desbloqueio de pagamentos superiores a R$ 30.000,00, como no caso dos autos. 5.

A legitimidade passiva da União decorre de sua atuação direta no processo de liberação dos recursos, não se tratando de simples autorização formal, mas de efetivo controle sobre o desembolso, o que a vincula juridicamente à obrigação exequenda. 6.

A sentença reconheceu corretamente que o pagamento do valor em discussão exige atuação administrativa da União, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda.

Correta, portanto, a manutenção da condenação da União, em conjunto com a universidade federal, ao pagamento do valor reconhecido como devido ao servidor. 7.

Apelação não provida.

Tese de julgamento: "1.

A União detém legitimidade passiva em ações que envolvam pagamentos superiores a R$ 30.000,00 reconhecidos por autarquias federais, quando sua autorização é exigida por norma administrativa. 2.

A autonomia administrativa das universidades federais não exclui a responsabilidade da União por valores cuja liberação dependa de sua atuação direta. 3.

A atuação conjunta da União e da autarquia no processo de pagamento legitima a condenação solidária." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11; Lei nº 11.892/2008, art. 1º, parágrafo único; Portaria Conjunta MP/SEGEP/SOF nº 2/2012, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado