TRF1 - 1008475-05.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008475-05.2025.4.01.4100 AUTOR: ERICA MORAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA - SP400379 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, MUNICIPIO DE JARU ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] SENTENÇA - TIPO C Devidamente intimado(a) para emendar a inicial, e apresentar documentos solicitados no comando judicial anterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o(a) autor(a) não cumpriu a determinação.

Ante o exposto, com amparo no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do Enunciado n. 38 FONAJEF.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Incabível condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU, MUNICIPIO DE JARU 1008475-05.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA MORAIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra MUNICIPIO DE JARU, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA pela qual objetiva em sede de tutela de urgência, declarar a inconstitucionalidade da Resolução RDC 56/2009 e abster-se de aplicar sanções administrativas à requerente.

Decido.

Constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública em relação ao requerido SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU, qual seja, a ilegitimidade passiva do agente público, cujo reconhecimento pode ocorrer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante prevê o art. 485, § 3º, do CPC.

Acerca da temática exposta na inicial, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU ante a ilegitimidade passiva do agente.

Exclua-se o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARU do polo passivo da demanda.

Passo à análise do pedido de urgência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em juízo superficial, próprio do presente momento processual,nãoconstato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, na hipótese, reputo indispensável aformação do contraditório e regular instrução processual para que este juízo possa decidir a questão.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência.

Documentos essenciais à propositura da ação.

Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Após o cumprimento da emenda, citem-se e intimem-se a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e o MUNICÍPIO DE JARU para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentaremcontestação, no prazo de 30 dias.

Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente