TRF1 - 1017282-48.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1017282-48.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS PASSOS GABRIEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO PETIÇÃO ID 1711921972 - DA EXEQUENTE DANIELLE DE CASTRO CARVALHO Petição da requerente DANIELLE DE CASTRO CARVALHO solicitando sua habilitação nos autos para fins de recebimento do RPV/Crédito, tendo em vista o falecimento do exequente CONSTÂNCIO CARVALHO NETO, genitor da peticionante.

A requerente anexou documentos aos autos e informou ser a inventariante.

A UNIÃO não se opôs ao pedido de habilitação.

Pois bem.

Por meio dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a requerente é filha do exequente falecido.

Por isso, defiro o pedido de habilitação da requerente, DANIELLE DE CASTRO CARVALHO.

Em que pese a peticionante ter informado ser a inventariante, não juntou certidão de abertura de inventário, não sendo suficiente o documento de id 1711921973 - Pág. 7.

Tampouco, juntou documentos comprovando ser a única herdeira do de cujus.

Assim, intime-se a peticionante para, em 15 (quinze) dias, anexar aos autos certidão de abertura de inventário para comprovar que é responsável pelos bens do espólio e possibilitar a reexpedição da RPV em seu nome, sob pena de arquivamento.

Na hipótese de inexistir inventário aberto, deve-se juntar certidão negativa de abertura de inventário do exequente/falecido CONSTÂNCIO CARVALHO NETO e, ainda, outros documentos capazes de demonstrar a existência ou inexistência de outros herdeiros.

Caso o de cujus tenha outros herdeiros além da peticionante, estes também deverão se habilitar nos presentes autos.

Esclareço que a praxe deste Juízo é expedir a requisição de pagamento em nome da (o) inventariante, que será a (o) responsável pela divisão dos valores entre os demais herdeiros, conforme as incumbências fixadas no art. 618 do CPC.

Por isso, caso não haja inventário e existam outros herdeiros, todos eles deverão em conjunto indicar o nome de apenas um, que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante.

Defiro o pedido para que sejam deduzidos os honorários contratados, com fundamento no art. 22, § 4.º da Lei nº 8.906/94, no percentual de 15% sobre o valor do seu crédito bruto em favor de FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR, de acordo com os contratos juntados nos autos.

Ademais, haja vista o pleito de retenção de honorários profissionais contratuais, deve a parte, também em 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo com discriminação, de forma individualizada, dos valores relativos ao principal e à correção monetária, tanto em relação aos créditos devidos aos sucessores, quanto aos eventuais honorários.

PETIÇÃO ID 2183238231 - DOS EXEQUENTES DANIEL VIEGAS e ALESSANDRO VIEGAS Considerando os documentos anexados pelos habilitados DANIEL VIEGAS e ALESSANDRO VIEGAS, que demonstram a inexistência de abertura de inventário de Gladis Viegas e, ainda, inexistência de herdeiros do filho pré-morto da exequente/falecida, defiro o pleito de reexpedição de requisição de pagamento.

Os herdeiros indicaram ALESSANDRO VIEGAS para recebimento dos créditos. À secretaria para reexpedição da requisição de pagamento em nome do herdeiro acima citado, nos termos do ofício COREJ de nº 19195/2017.

Com a cópia da requisição nos autos, intimem-se as partes para conferência e eventual impugnação no prazo de 5 dias.

Sem impugnação, as RPV’s serão encaminhadas ao TRF da 1ª Região.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.