TRF1 - 1001119-62.2025.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA

CPF *00.***.*56-53

Advogados

HYAGO LOPES FARIAS

OAB: 42896/CE

CPF *13.***.*82-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 06:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 28/08/2025 06:20

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 02:03

    Decorrido prazo de FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 01:15

    Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.

  • 29/07/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 26/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2025 14:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 26/07/2025 14:17

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/07/2025 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 04:26

    Decorrido prazo de FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 08:43

    Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.

  • 15/06/2025 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001119-62.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

    O INSS apresentou proposta de acordo.

    De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

    Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

    Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95).

    Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1.

    Da implementação do benefício.

    Prazo e multa.

    O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias.

    Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês.

    Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais.

    Não serão expedidas RPVs parciais de multas.

    A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida.

    Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2.

    Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo.

    Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse.

    A falta de renúncia importará em expedição de precatório.

    Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional.

    Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias.

    Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão.

    Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente.

    Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença.

    Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte.

    Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

    O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

    Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

    Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

    Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registro digital.

  • 28/05/2025 17:30

    Juntada de inss - demanda concluída

  • 28/05/2025 17:16

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 28/05/2025 08:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2025 08:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/05/2025 08:40

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 28/05/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 08:40

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 08:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 08:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 08:40

    Homologada a Transação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001119-62.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FELICIANO DOS PASSOS OLIVEIRA HYAGO LOPES FARIAS - (OAB: CE42896) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da proposta de acordo formulada nos autos, no prazo de 10 dias..

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CASTANHAL, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

  • 27/05/2025 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 10:20

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 27/05/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 22:54

    Juntada de contestação

  • 07/04/2025 13:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 10:26

    Juntada de inicial

  • 10/02/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 06:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 07/02/2025 06:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 07/02/2025 06:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 07/02/2025 06:50

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 06/02/2025 11:14

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

  • 06/02/2025 11:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/02/2025 10:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2025 10:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/02/2025 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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