13/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:40

Juntada de manifestação
03/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 11:07

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 16:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006365-76.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA - TO12.871, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF POLIANA ALMEIDA DA SILVA (*87.***.*76-05) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Homologada a Transação
11/04/2025 10:32

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:54

Juntada de contestação
17/02/2025 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:48

Juntada de manifestação
31/01/2025 15:28

Juntada de manifestação
11/12/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a POLIANA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *87.***.*76-05 (AUTOR)
11/12/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/12/2024 07:19

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 11:41

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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