27/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 20:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 20:59

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS VIANA em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:57

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
13/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 11:33

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 13:20

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 15:13

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004978-26.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DOS SANTOS VIANA Advogado do(a) AUTOR: LAZARO VICENTE PEREIRA DE CARVALHO - PA39966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF NATALIA DOS SANTOS VIANA (*76.***.*83-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Homologada a Transação
04/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
30/01/2025 16:33

Juntada de contestação
21/01/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:22

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS VIANA em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 21:01

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 21:01

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 21:01

Concedida a gratuidade da justiça a NATALIA DOS SANTOS VIANA - CPF: *76.***.*83-00 (AUTOR)
09/10/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
02/10/2024 00:02

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 23:51

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016832-10.2025.4.01.3700

Rosangela Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Nunes Pacheco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1001142-38.2025.4.01.3700

Wellen Lima Anunciacao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Aguiar da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1005818-11.2025.4.01.3900

Maria de Freitas Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pinheiro Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1003758-74.2025.4.01.3315

Marcondes Antonio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 00:40

Exibir Processo

Processo nº 1002995-85.2025.4.01.3311

Moises Santana Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Cardoso de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 10:13

Exibir Processo