25/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/06/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MICHELLE BASILIO DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 09:34

Juntada de manifestação
04/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 08:49

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 17:03

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006250-55.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE BASILIO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MICHELLE BASILIO DA COSTA (*50.***.*79-48) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:47

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:18

Juntada de contestação
17/03/2025 16:34

Juntada de manifestação
10/03/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:30

Juntada de manifestação
04/12/2024 20:02

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 20:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 20:02

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELLE BASILIO DA COSTA - CPF: *50.***.*79-48 (AUTOR)
04/12/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
02/12/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 08:07

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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