TRF1 - 0019625-70.2010.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019625-70.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019625-70.2010.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UEBER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019625-70.2010.4.01.3600/MT RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AUTOR. : UEBER DIAS DE SOUZA RÉU. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CREA/MT PROC : Helmut Flávio Preza Daltro – OAB/MT 7285-A REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Ueber Dias de Souza, concedeu a segurança pleiteada e confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade coatora, no prazo de cinco dias, efetuasse a inscrição e o registro profissional do impetrante perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso – CREA/MT (ID 77159622, fls. 57/59, rolagem única PJe).

Os autos subiram a esta Corte Regional por força de reexame necessário.

O Ministério Público Federal deixou de adentrar o mérito da controvérsia, manifestando-se pelo prosseguimento do feito (ID 77159622, fls. 70/72, rolagem única PJe). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0019625-70.2010.4.01.3600 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Alega o impetrante que concluiu o curso superior de Tecnologia em Automação Industrial, no ano de 2009, junto ao Instituto Federal de Ensino Tecnológico – IFET (atualmente Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia), possuindo diploma devidamente reconhecido e registrado pelo Ministério da Educação.

Informa que, apesar de ter sido aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Automação Industrial, teve seu pedido de registro profissional indeferido pelo CREA/MT, sob a justificativa de que o curso não estaria cadastrado junto ao conselho.

Foi deferida medida liminar para assegurar o imediato registro profissional, diante da urgência e da documentação apresentada, especialmente considerando a posse iminente em cargo público.

A autoridade impetrada prestou informações e o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos às fls. 45/47.

A sentença de mérito confirmou a liminar e concedeu a segurança, determinando ao CREA/MT que realizasse o registro profissional do impetrante, com fundamento na legalidade do diploma apresentado e no direito constitucional ao livre exercício profissional.

O presente mandado de segurança visa garantir ao impetrante o direito de exercer regularmente a profissão de Tecnólogo em Automação Industrial, mediante o respectivo registro profissional, condição indispensável para a posse no cargo público para o qual foi aprovado.

A sentença recorrida está em conformidade com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Também está alinhada à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ilegalidade da negativa de registro por parte dos conselhos profissionais quando comprovado o reconhecimento do curso superior pelo Ministério da Educação.

Ressalte-se que a negativa administrativa decorreu da omissão do próprio CREA/MT em atualizar seu rol de cursos e atribuições, o que não pode ser imputado ao particular, pois contraria os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

Dessa forma, a sentença, ao conceder a segurança, atuou corretamente ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo impugnado, assegurando ao impetrante o direito ao registro profissional com base no diploma expedido por instituição regularmente credenciada e fiscalizada pelo Ministério da Educação.

Não há nos autos qualquer elemento que justifique a reforma da sentença, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019625-70.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019625-70.2010.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UEBER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO PROFISSIONAL.

TECNÓLOGO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL.

CURSO RECONHECIDO PELO MEC.

OMISSÃO DO CREA.

LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA 1. É assegurado ao egresso de curso superior reconhecido pelo MEC o direito ao exercício profissional, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive o registro em seu respectivo conselho de fiscalização profissional. 2.

A negativa de registro pelo CREA, sob fundamento de ausência de cadastramento do curso, é ilegal, pois o reconhecimento do curso pelo MEC é suficiente para habilitação profissional, cabendo ao Conselho o dever de viabilizar o exercício da profissão. 3.

O diploma registrado atesta a regularidade da formação técnica do impetrante, não podendo a autarquia obstar o exercício profissional por inércia administrativa. 4.

A sentença reconheceu corretamente a ilegalidade do ato administrativo, assegurando o direito ao exercício profissional do impetrante, em consonância com o art. 5º, XIII da CF/1988. 5.

Remessa necessária desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: UEBER DIAS DE SOUZA, .

RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT, Advogado do(a) RECORRIDO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A .

O processo nº 0019625-70.2010.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-06-2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MA Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Preferência e/ou Sustentação Oral (quando cabível) deverão ser encaminhados por e-mail para Oitava Turma: [email protected] ATÉ 09-06-2025.