27/08/2025 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:03

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:54

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 11:13

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 10:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005391-66.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA Advogado do(a) AUTOR: JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6488610892 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 31/03/2023) DIP 01/05/2025 DCB 28/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 10.315,61 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Homologada a Transação
23/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento
21/06/2025 08:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
18/06/2025 13:43

Juntada de manifestação
04/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 15:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005391-66.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA registrado(a) civilmente como ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - (OAB: DF62238) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
19/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:47

Juntada de laudo pericial
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 20:39

Juntada de petição intercorrente
22/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ROGERIO RODNEI GABRIEL LIMA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
04/12/2024 19:07

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 16:53

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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