27/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006996-74.2025.4.01.4100 AUTOR: ALMIR RODRIGUES GOMES REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ASSUNTO: [Sucumbência] SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA objetivando arbitramento de honorários advocatícios.

Contudo, conforme qualificação constante da inicial e procuração atualizada em Abril/2025, verifico que, a parte autora da demanda possui residência em Cuiabá-MT, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta de outro Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51 III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 15:49

Juntada de outras peças
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
23/04/2025 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:54

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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