24/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:52

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003212-89.2025.4.01.4100 AUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.

Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.

Outrossim, no caso concreto, observo que: - não foi juntado o comprovante do requerimento administrativo prévio ao INSS (decisão de indeferimento administrativo), ou seja, não foi demonstrada pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento ao Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
26/05/2025 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO LUIZ DE SOUZA - CPF: *26.***.*63-77 (AUTOR)
09/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 22:07

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 22:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 22:07

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
20/02/2025 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 14:46

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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