TRF1 - 1007415-94.2025.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 11:06
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 11:06
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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15/06/2025 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO WALDIR GOMES NETO em 12/06/2025 23:59.
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14/06/2025 16:42
Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
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14/06/2025 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007415-94.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCO WALDIR GOMES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.
Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.
Outrossim, no caso concreto, observo que: Em 09/11/2024 tomou ciência de que o benefício cessaria em 18/04/2025 (id 2183068684) e que deveria apresentar novo pedido.
Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá fixar o prazo estimado para a sua duração.
Fixar DCB não equivale a indeferimento do benefício. - não foi juntado o comprovante do requerimento administrativo prévio ao INSS (decisão de indeferimento administrativo), ou seja, não foi demonstrada pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento ao Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir.
Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Defiro a AJG.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
Intime-se.
A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal -
26/05/2025 10:41
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 10:40
Juntada de Certidão
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26/05/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 10:40
Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
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26/05/2025 10:40
Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO WALDIR GOMES NETO - CPF: *66.***.*01-87 (AUTOR)
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:52
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2025 13:39
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:04
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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24/04/2025 16:03
Juntada de Informação de Prevenção
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23/04/2025 18:32
Recebido pelo Distribuidor
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23/04/2025 18:32
Juntada de Certidão
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23/04/2025 18:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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