05/08/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 02:55

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2025.
29/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:24

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 23:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 16:40

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005818-36.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO GOMES DUARTE Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *36.***.*57-20 DIB: 20/08/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: 31/6458924481 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

PAULINO GOMES DUARTE (*36.***.*57-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6458924481 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 09/10/2023) DIP 01/02/2025 DCB ****** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Homologada a Transação
27/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:35

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:33

Juntada de laudo pericial
14/01/2025 17:47

Juntada de manifestação
13/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:17

Perícia agendada
13/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:20

Juntada de manifestação
29/11/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a PAULINO GOMES DUARTE - CPF: *36.***.*57-20 (AUTOR)
29/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
12/11/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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