TRF1 - 1016802-11.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016802-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARSIMAR ANDRADE TAVARES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA FONSECA MACEDO - BA41406 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre todos os rendimentos oriundos dos benefícios previdenciários que titulariza, alegando ser portadora de neoplasia maligna.

Ocorre que a Inicial encontra-se precariamente instruída, vez que, para subsidiar suas alegações, a parte autora anexou apenas o laudo anatomopatológico, não cuidando de trazer aos autos o relatório médico subscrito pelo(s) profissional(is) que o assiste(m).

Tampouco há nos autos documento comprobatório da data de início da aposentadoria da parte autora.

Isto posto, intime-se a parte autora para, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, suprir a deficiência probatória, devendo, para tanto, anexar aos autos: a) relatório médico circunstanciado, diagnosticando a patologia que alegadamente acomete a parte autora (com o respectivo CID), a data de início da doença, a sintomatologia e o tratamento adequado; b) documento comprobatório da data de início de sua aposentadoria.

Cumprida que seja a diligência, ouça-se a parte ré, em 15 dias.

Do contrário, voltem-me conclusos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.