13/08/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/06/2025 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
21/06/2025 15:04

Desentranhado o documento
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 16:49

Juntada de manifestação
04/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 11:00

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 18:39

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 10:46

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003960-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *02.***.*22-05 DIB: 11/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Benefício restabelecido: 651.069.233-7 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

VERA LUCIA GOMES DA SILVA (*02.***.*22-05) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 651.069.233-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 11-10-2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 24-07-2024) DIP 01/03/2025 DCB ................. - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 6.738,12 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Homologada a Transação
03/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:15

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:56

Juntada de laudo pericial
12/12/2024 21:04

Juntada de manifestação
26/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:48

Juntada de manifestação
25/09/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:38

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA GOMES DA SILVA - CPF: *02.***.*22-05 (AUTOR)
25/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/08/2024 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/08/2024 21:13

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2024 17:32

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/08/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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