19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002738-08.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EDUARDO BORGES MONTEIRO DO PRADO POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO. 2.

Proferido despacho determinando, em síntese, a intimação do demandante para "adequar a petição de ID 2169918781 ao rito estabelecido nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, seguindo-se a sistemática dos precatórios, não havendo que se falar, assim, em pagamento voluntário (CPC, art. 523), bem como indicar, expressamente, o valor executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de indeferimento da petição inicial" (ID 2184825669). 3.

Intimado (ID 2185503857), o demandante somente informou "que os cálculos foram devidamente juntados, conforme evento nº 2169918781 e seus anexos" e "que todos os incisos do art. 534 e seguintes foram devidamente cumpridos" (ID 2185538551). 4.

Destarte, o demandante não cumpriu, de forma satisfatória, a ordem judicial indicada no despacho de ID 2184825669, porquanto deixou de adequar a petição de ID 2169918781 ao rito estabelecido nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ora, o pedido inicial de Cumprimento de Sentença formulado pelo demandante está fundamentado no artigo 523 do Código de Processo Civil, o qual possui rito diverso daquele previsto para o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 5.

No microssistema dos Juizados Especiais é dispensável a intimação pessoal das partes para a extinção do processo sem resolução meritória, conforme a expressa e especial disciplina contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95: "§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". 6.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo demandante e EXTINGO a execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.

Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se estes autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. 9.

Intimem-se.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 10.

Transitada em julgado, certifique-se. 11.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Palmas/TO, data conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
19/09/2022 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/09/2022 10:55

Juntada de Informação
16/09/2022 16:12

Juntada de contrarrazões
16/09/2022 16:10

Juntada de contrarrazões
09/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:37

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BORGES MONTEIRO DO PRADO em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:26

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2022 08:37

Conclusos para julgamento
22/05/2022 23:08

Juntada de contestação
12/04/2022 09:25

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 09:25

Outras Decisões
11/04/2022 10:41

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:40

Juntada de emenda à inicial
05/04/2022 23:41

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 23:41

Juntada de Certidão
05/04/2022 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:40

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
05/04/2022 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 11:42

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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