28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009699-19.2022.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIANA MENDES DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DOS SANTOS DA CRUZ - RJ214855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: (...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido de modo a condenar a autarquia previdenciária a revisar em favor da autora, a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo na base de cálculo, as remunerações dos períodos de 07/1994 a 30/12/2000 e de 03/01/2005 até a 12/2011 e excluindo a aplicação do fator previdenciário, a partir da DER (23/11/2018) e DIP (Data de Início do Pagamento) na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, a aposentadoria ora concedida, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, com DIP na data desta sentença.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos definidos nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, correspondente às parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/11/2022 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
11/11/2022 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2022 09:28

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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