TRF1 - 0014755-92.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENJAMIM GONZALES AVAROMA

CPF *06.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de BENJAMIM GONZALES AVAROMA em 03/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 21:45

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 00:28

    Publicado Sentença Tipo B em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014755-92.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: BENJAMIM GONZALES AVAROMA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 28/04/2022 16:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/04/2022 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2021 00:18

    Decorrido prazo de BENJAMIM GONZALES AVAROMA em 04/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 02:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014755-92.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENJAMIM GONZALES AVAROMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENJAMIM GONZALES AVAROMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/03/2021 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 21:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/03/2021 21:59

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/09/2019 16:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/07/2019 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 16:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2019 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 14:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2018 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2018 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2018 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 16/06/2017 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2017 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 17:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 20:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 31/03/2016 20:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 31/03/2016 14:28

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 29/09/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 16:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2015 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 18/08/2015 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 14/08/2015 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2015 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2015 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 19:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 01/06/2015 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 29/05/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2015 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2015 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/05/2015 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 11/05/2015 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 22/04/2015 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2015 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2015 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2014 18:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/12/2014 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 12/12/2014 16:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2014 16:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 18/11/2014 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 15/11/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 14/11/2014 18:08

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 14/11/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/11/2014 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2014 13:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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