26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000887-60.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMIR PINHEIRO COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 42.242,49 (quarenta e dois, mil duzentos e quarenta e dois reais, quarenta e nove centavos), com data base em 05/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
30/01/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006540-43.2024.4.01.4300

Augusto da Silva Beserra Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1005545-05.2024.4.01.3306

Maria Alves dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafaela do Nascimento Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 1002815-57.2025.4.01.3315

Suzimara Santos Dourado de Novais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laila Teixeira Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1006869-02.2025.4.01.3304

Osvaldo Barbosa Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo da Silva Batista Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1020675-80.2025.4.01.3700

Saiara Veras Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Gama de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 12:47

Exibir Processo