14/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006457-42.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 Pretende a parte autora lograr revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, com a inclusão dos valores recebidos a título auxílio-acidente no salário de contribuição, bem como o pagamento das diferenças daí advindas.

A parte autora recebeu benefício de auxílio-acidente no período de 22/05/2018 a 30/09/2021.

Na sequência, com concessão em 29/10/2021 e DIB em 08/09/2021, passou a receber aposentadoria por incapacidade permanente (ID 2163257005).

Por certo, o benefício acidentário foi cessado em razão da disciplina dos parágrafos 2º e 3º, artigo 86, da Lei 8.213/91, que veda sua cumulação com qualquer espécie de aposentadoria.

Com efeito, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, os valores percebidos pelo segurado a título de auxílio-acidente devem integrar os salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.

No entanto, o artigo 29, § 6º, da Lei 8.213/91 aponta que “o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei”.

Ainda, conforme art. 39, inciso I, do mesmo diploma legal, ao segurado especial é garantido - entre outros - o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo.

Assim, tendo em vista que a aposentadoria por invalidez concedida ao autor não adveio de contribuições mensais à Previdência Social, e sim da sua qualidade de segurado especial, conforme se observa da análise do extrato do CNIS (ID 2163257005) e da carta de concessão (ID 2163257057), não há lugar para a incidência da regra inscrita no artigo 31 da Lei 8.213/91, que determina que o valor mensal recebido a título de auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição utilizado na operação.

Nessas circunstâncias, não há cálculo a ser elaborado, o que torna os valores relativos ao auxílio-acidente irrelevante para efeitos da fixação da RMI, vez que o benefício do autor não se baseou no valor dos salários de contribuição efetivamente vertidos, ao revés, considerou apenas a carência.

Assim, não há como prosperar a pretensão da parte autora em ver computadas as competências em que recebeu o auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria por invalidez rural, haja vista que benefício possui valor fixado de um salário mínimo, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
23/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:55

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE NASCIMENTO DE JESUS - CPF: *90.***.*17-91 (AUTOR)
23/05/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:27

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 18:06

Juntada de contestação
10/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:30

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
27/01/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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