30/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:56

Juntada de Informação
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:18

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 17:16

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
21/05/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009642-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENIRE FRANCISCA DE SOUSA VALE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Tendinopatia ombro esquerdo e Síndrome do túnel do carpo esquerdo, CIDs M75.1 e G56.0).

Segundo o perito, “(...) a periciada apresenta quadro de Tendinopatia em ombro esquerdo e Neurite do nervo mediano esquerdo, estabilizado e sem sinais de agudização, compensada para o trabalho” (laudo pericial de ID 2174991877).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 25/07/2024, entendeu que “Considerações: Perícia inicial: Pericianda relata ser dona de casa, 46 anos, ensino fundamental incompleto (4º ano), destra.

Sem benefícios anteriores ou indeferimentos.

Relata problemas problemas em ombro e punho esquerdos de início gradual há meses (sic).

Relatório médico do Dr.

Uliesses Monteiro CRMTO 3294, datadoem 17.06.2024, relata trabalhadora braçal e quadro de for em ombro esquerdo e punho esquerdo, com incapacidade para realizar suas atividades de vida laboral.

RNM do punho E (29.05.2024): espessamento inespecífico do nervo mediano e formação cística de provável natureza sinovial/gangliônica no contorno volar e radial do punho.

RNM de ombro E (29.04.2024): artroparia degenerativa acromioclavicular, tendinopatia do supraespinhal e do infraespinhal, subescapular, alteração degenerativa lábio glenóide, pequeno derrame articular, bursite subacromial/subdeltóidea.

No momento pericial, com quadro crônico estabilizado.

Sem sinais clínicos de agudização.

Sinais de atividade laboral.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2179207031.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
16/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a ALDENIRE FRANCISCA DE SOUSA VALE - CPF: *24.***.*56-97 (AUTOR)
26/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:24

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:35

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 22:15

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 14:21

Perícia agendada
05/02/2025 10:52

Juntada de manifestação
03/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:18

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 10:16

Juntada de manifestação
05/12/2024 10:08

Juntada de laudo médico - impedimento
28/11/2024 15:59

Perícia agendada
19/11/2024 11:18

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 14:46

Recebidos os autos
19/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/09/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/07/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 10:14

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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