TRF1 - 0041771-30.2013.4.01.3300

1ª instância - 14ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE GUIMARAES LIMA

CPF *61.***.*50-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000412-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA PINTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, a qual apontou a existência de omissão na sentença quanto à tramitação do IRDR nº 81 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem o pagamento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

    Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada.

    Contudo, deixou de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência do IRDR nº 81, admitido pelo TRF1 em 18/06/2024, cujo objeto é precisamente a definição dos efeitos prescricionais aplicáveis ao seguro-defeso 2015/2016.

    A omissão é manifesta, pois a existência de IRDR com determinação expressa de sobrestamento dos processos torna necessário o exame específico da medida determinada pela instância superior, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à uniformidade jurisprudencial.

    Logo, verifica-se omissão na sentença quanto ao ponto relevante e essencial para o julgamento da causa, o que impõe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para o fim de suspender a tramitação do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 81.

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão quanto à existência do IRDR nº 81 e, com fundamento na decisão proferida naquele incidente, determino o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Intimar.

    Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 19/09/2020 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/10/2014 17:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/10/2014 17:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/10/2014 17:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO CONFERIDO PARA REMESSA AO TRF.

  • 02/10/2014 15:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/10/2014 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 3/10

  • 18/09/2014 14:27

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 18/09/2014 14:27

    RECURSO RECEBIDO

  • 18/09/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2014 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2014 12:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 16:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/08/2014 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU EM 21/7/2014

  • 16/07/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/07/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/7

  • 07/07/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/06/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/06/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/06/2014 17:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/05/2014 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2014 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO

  • 08/04/2014 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 16:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU EM 7/4/2014

  • 02/04/2014 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2014 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/03/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 04/4

  • 28/03/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2014 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES P/ MANIFESTAR S/ PROVAS - CONFORME ART. 10 PORTARIA 001/2006

  • 25/02/2014 16:52

    REPLICA APRESENTADA

  • 25/02/2014 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/02/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 06/3

  • 24/02/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2014 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2014 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2014 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2014 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 18:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ABERTURA SEGUNDO VOLUME DOS AUTOS

  • 07/01/2014 17:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/01/2014 17:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 07/01/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 15:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR DIONISIO CRUZ

  • 02/12/2013 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 18/02

  • 02/12/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRÓ-SOCIAL - Nº 1262/2013

  • 02/12/2013 17:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO - Nº 235/2013

  • 25/11/2013 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/11/2013 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2013 10:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2013 10:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2013 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2013 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2013 17:56

    CitaçãoORDENADA

  • 19/11/2013 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 18/11/2013 17:28

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 11:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 18/11/2013 11:19

    INICIAL AUTUADA

  • 14/11/2013 16:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1009528-46.2023.4.01.3306

Ivaneide da Silva

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Fabio Rangel Marim Toledo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1009604-48.2025.4.01.4002

Francisca Maria Almeida Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eric de Oliveira Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1009776-87.2025.4.01.4002

Aldenir dos Santos Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronney Honethys de Sampaio Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1009206-46.2025.4.01.3600

Joelson Gomes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1009206-46.2025.4.01.3600

Joelson Gomes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2025 18:35

Exibir Processo