01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-58.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-58.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RANIARA CABRAL MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS - GO44600-A, GIL LEANDRO CHAVES SANTOS - GO30543-A, NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS - GO20356-A e RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES - GO44593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-58.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-58.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RANIARA CABRAL MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS - GO44600-A, GIL LEANDRO CHAVES SANTOS - GO30543-A, NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS - GO20356-A e RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES - GO44593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração/retratação, interposto pela parte agravante contra acórdão desta Nona Turma que, por unanimidade, deixou de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo mesmo pólo.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-58.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-58.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RANIARA CABRAL MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS - GO44600-A, GIL LEANDRO CHAVES SANTOS - GO30543-A, NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS - GO20356-A e RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES - GO44593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O presente agravo interno não merece ser conhecido, à míngua do pressuposto recursal objetivo de adequação.

Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1.021, caput, do CPC c/c os arts. 304 e 305 do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região, o agravo interno somente é cabível em face de decisão monocrática.

Eis a redação do referido artigo 305: Art. 305.

A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

Na espécie, o ato impugnado se constitui em decisão colegiada desta Turma, revelando-se erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado “a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator.

Precedentes” (AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1425546/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 1833862/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021) Em igual sentido os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

Consoante o art. 305, caput do Regimento Interno desta Corte, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator. 2.

Constituindo-se o ato impugnado em acórdão prolatado por esta Turma, não comporta agravo regimental, revelando-se sua interposição erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Agravo regimental não conhecido. (AC 1023350-73.2021.4.01.9999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 18/05/2022, Data da publicação 15/05/2022, Fonte da publicação PJe 18/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

De acordo com o entendimento da jurisprudência, “a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator.

Precedentes” (AgInt no AgRg no AgRg no REsp 1425546/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). 2.

Agravo regimental não conhecido. (AGR 0024830-80.2010.4.01.3600, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 30/06/2021, Data da publicação 02/07/2021, Fonte da publicação PJe 02/07/2021 PAG) Ausente, pois, previsão regimental para a interposição de aludido recurso, não merece ser conhecido o agravo regimental.

Em face do exposto, não conheço do agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001494-58.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001494-58.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RANIARA CABRAL MENDONCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS - GO44600-A, GIL LEANDRO CHAVES SANTOS - GO30543-A, NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS - GO20356-A e RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES - GO44593-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA.

DESCABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Dispõe o art. 305, caput, do Regimento Interno desta Corte, que o agravo regimental é cabível apenas contra decisão do presidente ou vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator. 2.

Constituindo-se o ato impugnado em acórdão prolatado por esta Turma, não comporta agravo regimental, revelando-se sua interposição erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada.

Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 1833862/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021. 4.

Agravo interno não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
20/08/2020 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 9ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal
13/08/2020 13:41

Juntada de Informação.
13/08/2020 13:40

Juntada de Certidão.
08/08/2020 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 17:18

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:11

Conclusos para despacho
23/06/2020 12:11

Juntada de Certidão.
22/06/2020 22:10

Juntada de contrarrazões
09/06/2020 05:30

Decorrido prazo de SABRINA CABRAL RODRIGUES em 01/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 05:30

Decorrido prazo de RANIARA CABRAL MENDONCA em 01/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 22:44

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 21:59

Juntada de recurso ordinário
05/05/2020 21:36

Juntada de recurso ordinário
29/04/2020 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2020 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2020 13:17

Conclusos para julgamento
22/04/2020 11:37

Juntada de Petição intercorrente
15/04/2020 22:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 22:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 17:53

Juntada de embargos de declaração
13/03/2020 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2019 21:58

Juntada de impugnação
08/07/2019 13:51

Conclusos para julgamento
04/07/2019 10:36

Juntada de Parecer
13/06/2019 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 20:23

Juntada de petição intercorrente
26/04/2019 12:37

Juntada de petição intercorrente
09/04/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2019 21:30

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES em 25/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 17:03

Conclusos para julgamento
14/03/2019 15:20

Juntada de petição intercorrente
07/03/2019 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2019 17:28

Juntada de petição intercorrente
03/03/2019 20:24

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES em 25/02/2019 23:59:59.
24/01/2019 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 14:58

Conclusos para despacho
18/12/2018 02:46

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA SILVA CHAVES em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 02:46

Decorrido prazo de RANIARA CABRAL MENDONCA em 17/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 12:13

Juntada de pedido de suspensão do processo
16/11/2018 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2018 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:36

Conclusos para decisão
05/09/2018 11:12

Juntada de Parecer
13/08/2018 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 12:00

Conclusos para decisão
01/05/2018 01:22

Decorrido prazo de RANIARA CABRAL MENDONCA em 30/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 15:13

Juntada de petição intercorrente
11/04/2018 13:40

Juntada de procuração/habilitação
27/03/2018 00:44

Juntada de petição intercorrente
21/03/2018 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 21/03/2018.
21/03/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 17:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/03/2018 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2018 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2018 13:09

Conclusos para decisão
09/03/2018 13:09

Juntada de Certidão.
08/03/2018 16:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJGO
08/03/2018 16:18

Juntada de Informação de Prevenção.
08/03/2018 12:02

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2018 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso ordinário • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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