24/06/2025 16:39

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Sinop/MT
24/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:26

Juntada de manifestação
19/05/2025 22:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT D E C I S Ã O Trata-se de ação pedindo benefício por incapacidade, interposta por ISRAEL CRUZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Conforme laudo médico pericial de ID nº 2125806329, a lesão/incapacidade da parte autora é decorrente de acidente do trabalho.

Contudo, o artigo 109, I, da Constituição Federal, expressamente exclui da competência a justiça federal os acidentes decorrentes de acidente de trabalho, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No mesmo sentido é a súmula 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Pelo exposto, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Sinop/MT, domicílio da parte autora, a quem determino sejam os autos remetidos, após baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
16/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:37

Juntada de impugnação
30/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:20

Juntada de contestação
17/07/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.
07/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:46

Juntada de laudo de perícia médica
02/04/2024 16:31

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:54

Perícia agendada
20/03/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 16:40

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL CRUZ DA SILVA - CPF: *51.***.*42-02 (AUTOR)
20/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/03/2024 19:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 16:55

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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