TRF1 - 1007937-06.2024.4.01.3309

1ª instância - Guanambi

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Polo Ativo

Partes

ELIANE DA SILVA SOUZA

CPF *65.***.*24-07

Advogados

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

OAB: 57546/BA

CPF *55.***.*67-21

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 09:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA SOUZA em 10/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 17:20

    Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007937-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE OLIVEIRA VIANNA - BA57546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do(a) filho(a) ocorrido em 28/02/2024.

    Citado, o INSS apresentou contestação.

    Realizada audiência (ID 2179717865).

    II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, anterior ao início do benefício.

    A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

    Os documentos juntados aos autos, no entanto, mostram-se frágeis, tendo em vista que estes não estão em nome da autora, todos encontram-se em nome de terceiros, não havendo comprovação que a autora exerça atividade rural.

    Realizada audiência, foi colhido o depoimento da autora e realizada a oitiva de 1 (uma) testemunha.

    Dessa forma, não foi acostado aos autos nenhum indício de prova material que comprove a atividade rural antes do fato gerador, de modo que comprovasse a qualidade de segurada especial.

    Ademais, ainda que se considere suficiente a prova oral produzida, esta não pode ser considerada quando inexistente prova material a ser corroborada, devendo, ainda, esta ser contemporânea aos fatos (Súmula 34/TNU), mesmo que não abranja todo período que se pretende comprovar (Súmula 14/TNU).

    Destaco, por fim, consoante a orientação emanada da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

    Assim, com base nos fundamentos supramencionados, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

    Nesse contexto, considerando a fragilidade do acervo probatório, a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento.

    III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Partes intimadas via MINIPAC.

    Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

    Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

  • 16/05/2025 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2025 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2025 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2025 16:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/04/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 14:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.

  • 01/04/2025 17:00

    Juntada de Ata de audiência

  • 09/01/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/01/2025 14:07

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.

  • 21/11/2024 10:17

    Juntada de contestação

  • 05/11/2024 08:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/11/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 11:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

  • 25/09/2024 11:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/09/2024 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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