04/07/2025 04:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2025 04:10

Juntada de Informação
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 23:21

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 09:27

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
04/06/2025 12:54

Juntada de manifestação
27/05/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1006343-20.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

P.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE: ELITANIA SOARES DE OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT SENTENÇA Tipo A 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por J.

P.

D.

O.

N., em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS e OUTROS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão do requerimento administrativo protocolado sob nº 615361937, realizado em 04/01/2025.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Relata que: “A Impetrante possui Benefício Previdenciário de Auxílio Reclusão em detrimento da prisão de seu genitor, sob NB 194.449.646-4 com vigência em 13/09/2018, conforme: Importante destacar que a manutenção do benefício é feita com apresentação de atestado de cárcere a cada 90 dias, podendo ser feita a distância por meio de protocolo no “meuinss”, sendo realizado pelo Impetrante desde que teve a concessão de seu benefício.

Razão pela qual efetuou o requerimento de “Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão”, em 04/01/2025 sob protocolo n° 615361937, incluindo no requerimento todos os documentos necessários para a devida manutenção do benefício, conforme documentação anexa.

No entanto, mesmo a Impetrante realizando tempestivamente a manutenção no período exigido, amarga sem estar recebendo o benefício, devido à falta de análise do requerimento de manutenção há mais de 58 dias, conforme status do protocolo: Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2175285145).

O INSS requereu ingresso no feito (id 2177334630).

O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2181427908).

Informações prestadas no sentido que "O protocolo, objeto do mandado de segurança, já encontrava-se analisado e concluído." id 2177890350.

Vieram-me conclusos.

Com a inicial vieram os documentos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009.

Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id.2175096005), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil.

Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos.

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE PRODUTO ODONTOLÓGICO.

ANVISA.

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE - CBPFC.

VISTORIA POSTERGADA INDEFINIDAMENTE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO, ART. 37.

LEI Nº 6.360/76, ART. 12, § 3º.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). (...) (AMS 0070302-88.2011.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.163 de 09/04/2013).

O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." No caso dos autos, o documento em id. 2175095625, demonstra que a data de protocolo do requerimento nº 615361937 é 04/01/2025.

Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável.

A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar deferida para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão o requerimento administrativo protocolado sob nº 615361937, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas, dada a isenção.

Sem honorários, por expressa disposição legal.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
21/05/2025 20:18

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:10

Concedida a Segurança a J. P. D. O. N. - CPF: *93.***.*69-12 (IMPETRANTE)
24/04/2025 22:29

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 02:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:33

Decorrido prazo de JHULYA PYETRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:28

Juntada de Informações prestadas
19/03/2025 10:02

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 17:47

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a J. P. D. O. N. - CPF: *93.***.*69-12 (IMPETRANTE)
07/03/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
06/03/2025 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 12:45

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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