TRF1 - 0005644-96.2009.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON MAURICIO LOPES COSTA

CPF *54.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1101437-20.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENE CARVALHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS.

    Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito.

    Ademais, chamo atenção para o item I,c.

    Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta.

    FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação.

    Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1.

    Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação.

    Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2.

    Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3.

    Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

  • 23/09/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 06/04/2016 15:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/03/2016 08:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO QUANTO À DECISÃO DE FL. 129

  • 07/03/2016 08:35

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - FL. 120

  • 26/11/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 30/11/2015

  • 26/11/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/11/2015

  • 19/05/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2015 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 11:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/02/2015 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 16:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 19/11/2014

  • 11/12/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO VI, EDIÇÃO Nº 218, DE 10/11/2014, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 11/11/2014 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO

  • 04/11/2014 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 04/11/2014

  • 11/07/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/07/2014 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2014 13:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDID

  • 14/05/2014 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2014 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2014 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 16:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 31/01/2014

  • 24/01/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2014 16:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2014 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2014 16:45

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 24/01/2014 13:42

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2014 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/12/2013 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO AD JUDICIA

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 01/08/2013 18:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2013 14:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2012 11:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2012 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2012 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2012 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 12/07/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 13/07/2012

  • 06/07/2012 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/07/2012 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2012 12:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/07/2012 12:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2011 14:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 26/09/2011 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N.139/08/2011- JUÍZO DE DIREITO DA COMNARCA DE PIATA-BA

  • 21/06/2011 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/02/2011 09:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 116

  • 30/09/2010 15:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2010 15:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2010 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2010 18:39

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/03/2010 18:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2010 15:29

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/11/2009 11:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2009 15:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2009 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2009 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2009 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2009 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2009 12:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/08/2009 12:39

    INICIAL AUTUADA

  • 18/08/2009 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2009

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033847-50.2024.4.01.3304

Antonia de Sousa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonatas Sousa Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1013811-54.2024.4.01.3702

Manoel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1013398-49.2025.4.01.3300

Glisia Ramos Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Armando Nogueira Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1017008-96.2024.4.01.3902

Liliane Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Miranda Serzedelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2024 23:05

Exibir Processo

Processo nº 1004602-42.2025.4.01.3309

Luciana Castro Leal Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gessica Teixeira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 17:38

Exibir Processo