28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO J.

DE URUAÇU - GO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº 1002745-91.2021.4.01.3505 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: OSMAR TAVARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora requer a condenação da parte ré no dever de recompor os saldos de suas contas vinculadas de FGTS pelo índice INPC/IPCA ou outro índice de correção monetária, em substituição à TR, que entende ser inconstitucional, com o pagamento das diferenças respectivas.

Quanto à prescrição, a TNU, com base na tese fixada no Tema 608 do Supremo Tribunal Federal, a tese de que "independentemente da pretensão formulada, se relativa à cobrança de valores não depositados pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, ou de creditamento pela CEF de diferenças de atualização monetária (expurgos inflacionários), a prescrição é quinquenal” (citado em TNU, Puil 5000688-49.2020.4.04.7008, publicado em 24/06/2022).

No mérito, a matéria tratada nos presentes autos foi objeto de discussão na ADI 5090 no Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em 12/06/2024, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.(ADI 5090, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Min.

Flávio Dino, 12/06/2024, original sem grifo).

Saliente-se que a eficácia da decisão paradigma surge a partir da publicação da ata do resultado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão.

Diante do que ficou decidido pela Suprema Corte, não cabe a este Juízo dar entendimento diverso, razão pela qual o reconhecimento da constitucionalidade da TR implica na improcedência do pedido formulado na inicial.

Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação da parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Processo assinado eletronicamente.

Uruaçu (GO), data da assinatura digital.

Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular
22/07/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2022 14:31

Juntada de Informação
21/07/2022 20:53

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 21:13

Juntada de Informações prestadas
04/06/2022 01:05

Decorrido prazo de SUELEN VERISSIMO PAYAO em 03/06/2022 23:59.
06/05/2022 17:18

Juntada de manifestação
06/05/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 17:14

Juntada de apelação
05/05/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 11:38

Juntada de diligência
05/05/2022 08:16

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 15:09

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 10:07

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 10:07

Concedida a Segurança a EDER ALVES DA SILVA - CPF: *50.***.*81-74 (IMPETRANTE)
08/04/2022 14:55

Conclusos para julgamento
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:58

Decorrido prazo de SUELEN VERISSIMO PAYAO em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 16:32

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
19/01/2022 15:50

Juntada de Informações prestadas
10/01/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 16:24

Juntada de diligência
07/01/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 17:57

Expedição de Mandado.
07/01/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 15:25

Outras Decisões
07/01/2022 13:23

Conclusos para decisão
07/01/2022 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2022 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2022 13:07

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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