22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019059-78.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES MADEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A matéria em exame – responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais por suposta omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade – é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 93, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de elucidar as seguintes questões jurídicas: “(1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida”.

Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância) que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC (Processo n.º1005541-55.2025.4.01.0000).

Assim, na esteira da referida decisão, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o pronunciamento final do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, data da assinatura digital.
24/02/2023 14:47

Recebidos os autos
24/02/2023 14:47

Juntada de informação de prevenção negativa
01/08/2022 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/08/2022 11:35

Juntada de Informação
20/09/2021 09:16

Juntada de contrarrazões
17/09/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:32

Conclusos para despacho
23/11/2019 06:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:02

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES MADEIRA em 16/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 21:38

Juntada de petição intercorrente
25/09/2019 14:26

Juntada de apelação
24/09/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2019 18:06

Julgado procedente o pedido
17/09/2019 15:08

Juntada de petição intercorrente
14/11/2018 17:32

Conclusos para julgamento
05/11/2018 12:15

Juntada de petição intercorrente
05/11/2018 12:12

Juntada de petição intercorrente
05/11/2018 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 14:48

Conclusos para despacho
23/10/2018 07:14

Juntada de petição intercorrente
22/10/2018 17:35

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2018 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2018 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 13:14

Conclusos para despacho
26/09/2018 10:38

Juntada de réplica
25/09/2018 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2018 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 11:53

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:14

Juntada de petição intercorrente
25/04/2018 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 24/04/2018 23:59:59.
08/03/2018 17:43

Juntada de contestação
28/02/2018 17:03

Juntada de contestação
27/02/2018 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2018 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 11:01

Conclusos para despacho
07/02/2018 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
07/02/2018 15:57

Juntada de Informação de Prevenção.
18/12/2017 17:04

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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