19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014784-64.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014784-64.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRASKEM S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS44441-S POLO PASSIVO:BRASKEM S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS44441-S RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0014784-64.2007.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0014784-64.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

No caso, não assiste razão à Embargante.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0014784-64.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: BRASKEM S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS44441-S, JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A EMBARGADO: BRASKEM S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS44441-S, JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5.

O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

Des.

Federal João Batista Moreira.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de maio de 2025.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
19/12/2019 03:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
10/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.
17/11/2009 13:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/11/2009 13:07

REMESSA ORDENADA: TRF
10/11/2009 11:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2009 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2009 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2009 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/10/2009 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 08/10/2009 - PUBLICADO EM 09/10/2009. FL.1164
07/10/2009 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2009-P23
06/10/2009 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIU REQUERIMENTO PARTE AUTORA FLS. 200/201, 226/227 ...
01/10/2009 16:37

Conclusos para decisão
01/10/2009 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2009 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/09/2009 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 24/09/2009 - PUBLICADO EM 25/09/2009.
22/09/2009 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2009 - P15
22/09/2009 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2009 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2009 18:45

Conclusos para despacho
26/08/2009 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2009 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
02/07/2009 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
02/07/2009 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 29/06/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 01/07/2009 - PUBLICADO EM 02/07/2009.
29/06/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 29/06/2009 - P20
29/06/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/06/2009 16:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT. NR. 321/2009 LIV.138-B FLS. 78/79
17/06/2009 16:30

Conclusos para decisão
09/06/2009 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2009 08:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
02/06/2009 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28/05/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 01/06/2009 - PUBLICADO EM 02/06/2009
28/05/2009 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/05/2009 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/05/2009 17:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. NR. 248/209 LIV. 136-B FLS. 130/136
18/03/2009 19:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/03/2009 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2009 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2009 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2009 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2009 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2009 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2009
16/02/2009 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/02/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009
09/02/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/02/2009 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2009 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2009 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2009 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 13/01/2009 - PUBLICADO EM 14/01/2009
08/01/2009 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009 - P8
19/12/2008 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2008 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO 04-A FLS. 39
18/12/2008 12:21

Conclusos para decisão
18/12/2008 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2008 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2008 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2008 08:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2008 08:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2008 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:CADERNO DE GOIÁS - DIVULGADO EM 16/10/2008 - PUBLICADO EM 17/10/2008
14/10/2008 07:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2008 - P36
14/10/2008 07:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2008 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIARA LIMINAR APÓS INFORMAÇÕES...
10/10/2008 14:40

Conclusos para decisão
10/10/2008 14:40

INICIAL AUTUADA
09/10/2008 18:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2008

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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