01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:21

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003222-87.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 e EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2183375078) atesta que o autor refere dor lombar com irradiação locorregional e irradiação para membros inferiores, contudo, sem perda de força associada que o incapacite ao exercício de suas atividades laborais.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela.

Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
23/05/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a JAIRO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*97-91 (AUTOR)
19/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:36

Juntada de contestação
30/04/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:24

Juntada de laudo de perícia médica
27/03/2025 16:16

Juntada de manifestação
26/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/02/2025 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 14:44

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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