18/08/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 10:10

Expedição de Intimação.
24/07/2025 00:58

Decorrido prazo de ADRIANE APARECIDA DE CASTRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 04:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:38

Juntada de outras peças
16/06/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 16:07

Decorrido prazo de ADRIANE APARECIDA DE CASTRO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003169-86.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANE APARECIDA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA - PE54558 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Da preliminar de ausência de interesse de agir.

A CEF alega inexistir no caso interesse de agir no manejo desta lide, em razão de a autora já ter recebido a indenização na via administrativa.

Sem razão a parte requerida, pois a autora pleiteia valor complementar.

Ademais, o laudo do IML referido em ID 2168935886, pág. 4, pela requerida configura exigência impossível de cumprimento pela segurada, dado que o órgão público responsável não realiza esse serviço para fins de DPVAT.

Destarte, REJEITO as preliminares arguidas.

Passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação ajuizada por Adriane Aparecida de Castro em face da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o valor da indenização do seguro DPVAT.

Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

O boletim de acidente de trânsito sob o ID 2135065261 demonstra o sinistro narrado pela autora e os documentos de ID’s 2135065544, 2135065400, 2135065350 revelam o nexo causal entre esse evento e as fraturas descritas pela requerente.

Cumpre registrar que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ).

Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma.

Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais.

In casu, o perito judicial atestou (ID 2165410354), categoricamente, que há invalidez permanente parcial e incompleta do membro inferior esquerdo, assentando que a repercussão da perca anatômica e funcional é considerada média (50%).

Assim, considerando essa invalidez da segurado, tem-se que a indenização do membro inferior, de acordo com o anexo único da Lei n. 6.194/1974 e o inciso I do seu artigo 3º, equivale ao valor de R$ 9.450,00, grau máximo.

Logo, sobre o valor de R$ 9.450,00 da indenização incide esse redutor, o que faz com que a indenização seja diminuída para 50% desse montante, resultando em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Verifica-se nos autos que a autora recebeu administrativamente o valor de R$ 4.389,88 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme ID 2168936069.

Destarte, é devido o pagamento complementar da indenização, descontando-se o valor adimplido no âmbito administrativo, portanto, resta a quantia de R$ 335,12 (trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 335,12 (trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos), a título de complemento da indenização do seguro DPVAT.

Tal quantia deverá ser acrescida com juros de mora a partir da citação e a correção monetária desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 426 e 580 do STJ, respectivamente, aplicando-se o índice de IPCA-E.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2.

Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3.

Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
23/05/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:13

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 12:13

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANE APARECIDA DE CASTRO - CPF: *51.***.*58-91 (AUTOR)
18/03/2025 12:05

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:24

Juntada de réplica
29/01/2025 17:11

Juntada de contestação
29/01/2025 15:52

Juntada de manifestação
27/01/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
10/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
05/01/2025 11:57

Juntada de laudo pericial
11/10/2024 14:16

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 15:00

Recebidos os autos
18/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/09/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:18

Juntada de emenda à inicial
17/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
15/07/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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