29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000363-91.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE MENDES SOUZA DIAS DE MOURA - GO49784 e THIAGO DE MOURA DIAS - GO27603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença.

A parte autora carreou planilhas de cálculos, sendo, no id. 2174631349, referente aos atrasados.

Intimado o INSS acerca do valor apurado pela Exequente, este manteve-se silente.

Em seguida os autos vieram conclusos para homologação dos cálculos. É o relatório, decido.

Antes de mais nada cabe registrar que, acerca da correção monetária, o julgado dispôs assim: "Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810).

A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. " Analisando a planilha do autor de id.2174631349, verifica-se que quanto à atualização(juros e correção monetária) das parcelas atrasadas a partir de 09/12/2021, o autor capitalizou os valores devidos de forma cumulada, deixando portanto de guardar relação com o acima exposto.

Para além disso, observo que o autor deixou de observar a DIP - 01/11/2024, fixada no acordo, tendo incluído de forma indevida as parcelas referentes ao meses, 11 e 12/2024.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos, nos termos acima delineados.

Após, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias.

Ao final, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Processo assinado eletronicamente.

Uruaçu/GO, na data infra.

Luciana Laurenti Gheller Juíza Federal Substituta da 15ª Vara da SJ/GO respondendo pela SSJ de Uruaçu
07/03/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:39

Decorrido prazo de TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 15:42

Cancelada a conclusão
24/11/2022 07:15

Conclusos para decisão
27/09/2022 02:55

Decorrido prazo de TEREZINHA RIBEIRO DO AMARAL REIS em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:54

Juntada de manifestação
12/07/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
13/06/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:30

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:01

Juntada de contestação
07/04/2022 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:39

Juntada de inicial
11/02/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 15:18

Outras Decisões
10/02/2022 13:57

Conclusos para decisão
10/02/2022 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
10/02/2022 06:18

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 05:57

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:24

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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