TRF1 - 0007890-82.2016.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (PROCURADORIA)

MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

CPF *82.***.*10-63

CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN

CPF *24.***.*39-91

ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ: 84.706.241/0001-40

JACI BILHEIRO

CPF *08.***.*01-53

MARTA VOLIA SANTIAGO BILHEIRO

CPF *48.***.*27-87

Advogados

JOAO CARLOS VERIS

OAB: 906/RO

CPF *08.***.*87-04

LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB: 3091/RO

CPF *38.***.*44-21

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

OAB: 770/RO

CPF *20.***.*15-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007890-82.2016.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS VERIS - RO906, LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - RO3091 e HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO - RO770 Destinatários: EDIMILSON MATURANA DA SILVA HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO - (OAB: RO770) JACI BILHEIRO CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - (OAB: RO3091) MARTA VOLIA SANTIAGO BILHEIRO JOAO CARLOS VERIS - (OAB: RO906) ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PORTO VELHO, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 16/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de JACI BILHEIRO em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de MARTA VOLIA SANTIAGO BILHEIRO em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:04

    Decorrido prazo de EDIMILSON MATURANA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 14:56

    Juntada de parecer

  • 28/06/2022 09:47

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2022 14:52

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 19:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 21/06/2022 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 14:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 14:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/03/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 00:45

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.

  • 06/02/2022 23:57

    Juntada de questão de ordem

  • 17/11/2021 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2021 02:29

    Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:28

    Decorrido prazo de ACONORTE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:51

    Decorrido prazo de JACI BILHEIRO em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:21

    Decorrido prazo de MARTA VOLIA SANTIAGO BILHEIRO em 26/02/2021 23:59.

  • 01/12/2020 09:48

    Juntada de manifestação

  • 20/11/2020 13:28

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/11/2020 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 22:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/11/2020 22:36

    Juntada de volume

  • 02/09/2020 10:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2020 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2020 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2020 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2020 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2019 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2019 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2019 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2019 15:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/08/2019 15:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/07/2019 17:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 109/2019

  • 29/07/2019 17:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 109/2019

  • 29/07/2019 16:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO PARA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA CP.....

  • 13/06/2019 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2019 08:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 10:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 110/2019

  • 23/05/2019 10:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 109/2019

  • 22/05/2019 17:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) n. 109 e 110

  • 22/05/2019 17:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/05/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2019 09:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/05/2019 09:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/02/2019 14:59

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 92/2019

  • 25/02/2019 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 11:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP/ 233/2018

  • 19/02/2019 11:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/12/2018 14:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/12/2018 14:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº234/2018

  • 14/12/2018 14:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/11/2018 11:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 230/2018

  • 26/11/2018 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 230/2018

  • 24/10/2018 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 234/2018 PARA ITU-SP

  • 24/10/2018 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 233/2018 PARA JI-PARANÁ-RO

  • 24/10/2018 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 231/2018 PARA IPORÃ-PR

  • 24/10/2018 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 230/2018 PARA MARINGÁ-PR

  • 22/10/2018 12:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/10/2018 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EDIMILSON MATURANA DA SILVA

  • 14/09/2018 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 169 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 11/09/2018

  • 10/09/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/09/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2018 13:19

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/08/2018 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 580

  • 22/05/2018 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 23/02/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2018 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 17:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2017 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2017 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 17:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2017 14:39

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

  • 25/09/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/09/2017 11:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP - 329/2016 - SEPOD/2ª VARA/RO

  • 13/09/2017 11:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/08/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 09:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 55/2017

  • 03/05/2017 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/04/2017 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 16:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2017 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2017 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2017 17:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2017 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2017 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2017 16:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 330/2016

  • 23/01/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 330/2016

  • 18/01/2017 10:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 329/2016

  • 18/01/2017 10:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 329/2016

  • 05/12/2016 14:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 330

  • 05/12/2016 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 329

  • 24/11/2016 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTAS PARA ASSINAR

  • 18/11/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INTIMAR

  • 17/10/2016 08:40

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/09/2016 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 22/09/2016 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2016 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/09/2016 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2016 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2016 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA

  • 01/09/2016 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 30/08/2016 12:46

    Conclusos para decisão- APRECIAR COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO

  • 30/08/2016 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2016 11:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2016 11:14

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/2016 16:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

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