09/08/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
16/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011322-07.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos, conforme determinado na Sentença transitada em julgado.

Com a juntada, intime-se a parte Ré para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos cálculos apresentados.

Macapá, data da assinatura digital.

Eliene Nunes Freitas Mat.

AP 20045
30/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:22

Decorrido prazo de JONAS SOUZA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011322-07.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Jonas Souza dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com pedido subsidiário de aposentadoria por idade rural.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da concessão adminstrativa do benefício previdenciário In casu, o pedido de aposentadoria foi reconhecido no âmbito administrativo, a partir de 07/08/2024, consoante o processo administrativo de ID. 2163053778.

Assim, houve o reconhecimento jurídico do pedido de aposentadoria, persistindo o interese processual no tocante às parcelas retroativas.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

RUÍDO .

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

INTERESSE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS .

SENTENÇA REFORMADA.

JULGAMENTO NO PERMISSIVO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC . 1.

A sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, ao entendimento de que houve perda superveniente do objeto, porquanto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido administrativamente no curso da demanda. 2 .

No caso, a concessão administrativa do benefício, no curso do processo, após a citação do ente previdenciário, configura o reconhecimento jurídico do pedido, não havendo falar em superveniente perda do objeto, mas em reconhecimento jurídico do pedido, subsistindo interesse processual da parte autora quanto à percepção das parcelas pretéritas.

Neste sentido: "a concessão do benefício previdenciário pelo INSS na via administrativa, durante o curso do processo, notadamente após o oferecimento da contestação rebatendo o pedido, não afasta o interesse de agir da parte autora.

Ao contrário, revela o reconhecimento do direito em que se funda a ação, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC" ( AC 0014275-22 .2009.4.01.9199 / GO, Rel .

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.637 de 26/11/2015). 3.

São devidas as parcelas vencidas desde a data da citação até a concessão administrativa do benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora . 4.

Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 5.

Apelação da parte autora parcialmente provida . (TRF-1 - AC: 00141183420054013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/11/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2019) 2 Do Direito às Parcelas Retroativas Assim, resta analisar o pedido remanescente de pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a primeira DER (04/04/2024, NB 226.631.072-5) e a DIB efetiva do benefício concedido (07/08/2024, NB 229.067.431-6).

Nesse sentido, o autor sustenta que preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na primeira DER, e que o indeferimento administrativo foi indevido, justificando o pagamento das parcelas vencidas.

Pois bem.

O autor, nascido em 29/03/1959, contava com 65 anos na DER de 04/04/2024.

Portanto, o requisito etário estava plenamente atendido.

No primeiro processo administrativo (ID 2163053722), o INSS reconheceu 133 meses de atividade rural (de 30/04/2013 a 04/04/2024), indeferindo o benefício por carência insuficiente (inferior aos 180 meses exigidos).

Contudo, a sentença proferida no processo nº 1015332-65.2022.4.01.3100 (ID 2133187320), datada de 14/03/2024, reconheceu o período de 2006 a 2011, de atividade urbana, e de 2011 a 2022, de atividade rural.

Contudo, o pedido à época foi julgado improcedente, tendo em vista que o autor não preenchia o requisito etário para concessão da aposentadoria por idade híbrida na data da sentença.

Dessarte, na DER de 04/04/2024, o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria, sendo o indeferimento do NB 226.631.072-5 indevido, pois os mesmos documentos levaram à concessão no NB 229.067.431-6.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro a perda do objeto quanto ao pedido de concessão da aposentadoria. b) Julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas da aposentadoria por idade híbrida, referentes ao período de 04/04/2024 a 06/08/2024 (dia anterior à DIB do NB 229.067.431-6), corrigidas pela pela SELIC. c) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. d) Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; e) Caso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. g) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. h) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. i) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
20/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 16:57

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:48

Juntada de manifestação
22/11/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:13

Juntada de réplica
13/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:41

Juntada de contestação
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de JONAS SOUZA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
20/06/2024 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/06/2024 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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