TRF1 - 1007073-95.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007073-95.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ELOI REIS DA COSTA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
15/04/2025 16:26
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001278-95.2022.4.01.3908
Celia Lucia Spricigo Lorenzini
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marisa Teresinha Vesz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/12/2023 14:54
Processo nº 1020391-27.2024.4.01.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Alexandre Alves Varanda
Advogado: Patrick de Oliveira Rocha
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/10/2024 14:39
Processo nº 1002864-10.2025.4.01.3700
Raimundo Nonato de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Macedo Guterres
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/01/2025 15:33
Processo nº 1016883-73.2024.4.01.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Ideane Soares Alves Rabelo
Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/08/2024 14:29
Processo nº 1040806-63.2022.4.01.3900
Maria Jose Pereira Silva
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Alone Araujo Costa Godinho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/12/2023 09:27