21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002247-67.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002247-67.2012.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO FONTANA - TO701-A e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico REEXAME NECESSÁRIO N. 0002247-67.2012.4.01.4300 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) PARTE A. : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV. : Sérgio Fontana - OAB/TO 701-A e outro(a) PARTE R. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - TO RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins concede ordem de segurança em favor de COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS – CELTINS - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido .para conceder a segurança pretendida pela impetrante, determinando ao impetrado que afaste a cobrança dos débitos previdenciários apurados nos DEBCAD's n° 1 39289661-3 e 39289662-1, tendo em vista o reconhecimento de prescrição, bem como que proceda à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, e se abstenha de incluir o nome a impetrante no CADIN, em razão dos débitos.

Id 77159611 p. 70.

Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público pela confirmação do decidido (Id 77159611 pp. 84/85) É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0002247-67.2012.4.01.4300 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Colhe-se da sentença que “ o impetrado reconheceu, em sede de informações, a ocorrência de prescrição do crédito tributário apurado nos DEBCAD's .n" 39289661-3 e 39289662-1, e tendo em vista o recolhimento realizado pelo impetrante às fls. 77/78 da única competência que não estaria prescrita (agosto/2008), e ante a ausência de interesse público primário do Ministério Público Federal, passo ao julgamento antecipado da lide.” Observa-se que os débitos apurados foram fulminados em quase sua totalidade pela prescrição, e o valor remanescente, pago.

Em situações como a presente, ante o expresso reconhecimento da prescrição pela autoridade coatora, há de se reconhecer a existência de direito líquido e certo, o que leva a extinção do processo com resolução de mérito.

Nego provimento à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002247-67.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002247-67.2012.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO FONTANA - TO701-A e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Os débitos previdenciários apurados foram em quase sua totalidade fulminados pela prescrição.

O valor remanescente foi pago pelo contribuinte, e ambas as situações foram reconhecidas pela autoridade tributária no presente mandado de segurança.

Manutenção da sentença que se impõe. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 14/05/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada
20/11/2020 02:27

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2020 23:59:59.
25/09/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 22:22

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 22:22

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 22:21

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 22:21

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 22:20

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 22:20

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 10:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/11/2019 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/11/2019 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
25/10/2019 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM . 01 - PARA CÓPIA
25/10/2019 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/10/2019 11:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
09/05/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
23/04/2018 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
14/02/2013 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
13/02/2013 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
13/02/2013 14:44

Juntada de PEÇAS - DO AI VINCULADO
07/02/2013 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
07/02/2013 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/02/2013 17:22

PROCESSO REQUISITADO - P/ TRASLADAR AGRAVO VOLUMOSO / EM FASE DE BAIXA
23/10/2012 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
22/10/2012 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/10/2012 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2965321 PARECER (DO MPF)
11/10/2012 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/E
08/10/2012 16:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/10/2012 16:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002963-98.2025.4.01.3305

Taislane Ramos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victoria Nayara Silva Macario dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1003530-20.2025.4.01.3309

Edivaldo Fernandes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Paulo Gomes Aranha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 1001741-95.2025.4.01.3305

Genilda Josefina Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kananda Borges Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1022434-34.2024.4.01.9999

Maria Neuza Mendes Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Irineia Cypriano Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0002247-67.2012.4.01.4300

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Sergio Fontana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2012 15:09

Exibir Processo