TRF1 - 0057766-13.2014.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MEKAELE FROTA DO VALE

CPF *29.***.*10-91

Advogados

ANTONIO JOAO RABELO FILHO

OAB: 2013/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2021 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 06/08/2021 12:30

    Juntada de Informação

  • 06/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 30/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

  • 29/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de MEKAELE FROTA DO VALE em 28/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 00:18

    Publicado Intimação em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0057766-13.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEKAELE FROTA DO VALE DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 85231111.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 5 de maio de 2021.

    DEYSE PONTES DE CARVALHO MAGALHAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 05/05/2021 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 13:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 00:35

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de MEKAELE FROTA DO VALE em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0057766-13.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0057766-13.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MEKAELE FROTA DO VALE Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOAO RABELO FILHO - MA2013-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MEKAELE FROTA DO VALE ANTONIO JOAO RABELO FILHO - (OAB: MA2013-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/01/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 07:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/11/2020 07:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 30/09/2020 16:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/08/2020 14:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/08/2020 11:33

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 12/03/2019 16:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/03/2019 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2019 17:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/02/2019 17:08

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/01/2019 12:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA: ARM 30/L

  • 27/11/2018 17:21

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2018 17:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 26/10/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/10/2018 ) CTUR8

  • 24/10/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. Nº de folhas do processo: 153. Destino: ARM 38-G

  • 04/10/2018 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 03/10/2018 15:46

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/09/2018 13:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/09/2018 (PÁG 1585/1652)

  • 03/09/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta

  • 23/08/2018 12:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 22/08/2018 (PÁG. 912/962)

  • 21/08/2018 12:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2018

  • 13/06/2018 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/06/2018 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 12/06/2018 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 08/06/2018 13:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 07/06/2018 12:26

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 07/06/2018 12:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

  • 29/05/2018 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/05/2018 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/05/2018 16:32

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 24/04/2018 16:45

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/04/2018 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/04/2018 10:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/02/2018 13:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

  • 15/02/2018 13:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 21/07/2017 14:34

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

  • 21/07/2017 14:33

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199

  • 30/06/2017 09:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2017 09:56

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 10:54

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 28/04/2017 10:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 19/04/2017 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/04/2017 07:11

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 28/03/2017 15:28

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/03/2017 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/03/2017 10:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/02/2017 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.

  • 19/01/2017 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2017 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/01/2017 16:08

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 12/01/2017 17:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105695 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/01/2017 17:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105694 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/01/2017 14:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/A

  • 14/12/2016 08:06

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2016 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 18/11/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/11/2016 )/CTUR8

  • 16/11/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016. Nº de folhas do processo: 122. Destino: ARM 33-L

  • 11/11/2016 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NA OITAVA TURMA ARM.15-E

  • 11/11/2016 10:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 25/10/2016 18:27

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016

  • 17/10/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas do julgado

  • 07/10/2016 12:40

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA DIA 06/10/2016 NO EDJ PAGS.2640/2695.

  • 05/10/2016 15:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2016

  • 30/05/2016 08:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/05/2016 08:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 27/05/2016 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/05/2016 08:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 13/05/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 18 H - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/05/2016 13:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3906797 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 09/05/2016 12:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

  • 06/05/2016 18:40

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 03/05/2016 13:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2016 08:35

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 01/04/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/03/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 31/03/2016. Nº de folhas do processo: 109. Destino: ARM 36 G

  • 29/03/2016 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-A

  • 29/03/2016 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM RELATORIO E VOTO DO PROCESSO APREENEC Nº 47626-51.2013.4.01.3700/MA

  • 29/03/2016 09:44

    CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

  • 29/03/2016 09:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/03/2016 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/03/2016 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-M

  • 17/03/2016 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/03/2016 11:39

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/02/2016 - PAG 1737-1803

  • 29/02/2016 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, que fará juntada de voto negou provimento à apelação

  • 22/02/2016 10:01

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 19/02/2016 - DISPONIBILIZADA EM 16/02 - PAGS. 225/250

  • 17/02/2016 12:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/02/2016

  • 04/12/2015 10:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/12/2015 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 03/12/2015 19:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 03/12/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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