22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087634-31.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ MORAES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão e outros DESPACHO ANA BEATRIZ MORAES SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DA PESCA E AGRACULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa.

Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência”. (sic ID 1793745167 - pág. 19) O acórdão do ID 2157256793 anulou a sentença proferida nos autos e determinou o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Caso mantido o interesse, notifique-se a autoridade impetrada para que tome conhecimento do teor da petição inicial e preste as informações de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à União, nos termos do art. 7º, II, do mesmo dispositivo legal.

Após, vista ao MPF.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
04/09/2023 11:53

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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