20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004089-88.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ CAETANO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAIENNY PEREIRA DINIZ - GO60332 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Os arts. 7º e 8º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art.7º ................................................. §3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. §5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. §6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. §7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art.8º .................................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................…" (NR) "Art.9º ..............................................… X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR) No caso dos autos, os cálculos homologados/não impugnados (ID 2133858264) foram atualizados até junho/2024 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021).

Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - juros até 12/2021 e - SELIC a partir de 01/2022 – EC 113/2021,conforme mencionado na referida Resolução, de modo a viabilizar a retificação dos ofícios requisitórios (id’s 2161853007 e 2164535702), uma vez que, atualmente, é preciso indicar de modo claro tais elementos em campos específicos no sistema que operacionaliza as requisições.

Esclareço que, tendo em vista a preclusão, não será possível alterar o montante global da conta - a providência em questão visa unicamente especificar os itens acima referidos quanto aos cálculos que já foram homologados e/ou não impugnados.

Apresentada a planilha, retifiquem-se os ofícios requisitórios (id’s 2161853007 e 2164535702), e dê-se vista às partes, por 05(cinco) dias.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico).

LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal
22/07/2022 23:59

Juntada de outras peças
22/07/2022 23:44

Juntada de impugnação
07/07/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 17:24

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 13:39

Juntada de substabelecimento
25/03/2022 09:52

Juntada de contestação
09/03/2022 01:57

Decorrido prazo de LUIZ CAETANO DE CARVALHO em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
22/02/2022 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 12:18

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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