17/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:50

Juntada de manifestação
10/07/2025 02:10

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 08:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
04/07/2025 22:00

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 07:44

Decorrido prazo de ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077190-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR - BA24172 e CASSIA SOUZA LIBORIO - BA84358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

A parte autora postula concessão de pensão por morte, dizendo-se companheira supérstite de SILVIO VENTURI, falecido em 03/01/2023.

Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que o titular do benefício vindicado (filho da Autora com o falecido) já atingiu a maioridade civil (nascido em 19/10/2004) e subscreveu declaração, com firma reconhecida, concordando com o desdobramento da pensão em favor da genitora (ID 2163110750).

Quanto ao mérito, rememoro que, para a concessão da pensão por morte, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do falecido e dependência econômica do(a) beneficiário(a), nos termos do art. 16 da Lei 8213/91.

O óbito está devidamente comprovado pela respectiva certidão juntada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido, tanto que já concedida a pensão ao filho da Autora com o de cujus.

No que toca à comprovação da dependência econômica, saliente-se que o óbito ocorreu após a entrada em vigor daLei nº 13.846/2019, que incluiu os § 5º e 6º, no art. 16, da LBPS, passando a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo mais admitida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica, ficando, com isso, superado o entendimento cristalizado na Súmula 63 da TNU.

Com efeito, de acordo com o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

Todavia, há nos autos farta documentação comprovando a relação de união estável entre a Autora e o falecido, vez que juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, constando a Autora como declarante e endereço idêntico para ela e o falecido (RUA RIACHUELO, nº 12, PIRAJÁ, SALVADOR/BA); b) certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 19/10/2004; c) certidão de nascimento de filho em comum (corréu), em 22/05/2018 (cerca de 02 anos e 06 meses antes do óbito do segurado); d) comprovantes de residência em nome da Autora e do falecido, de datas diversas, constando endereço idêntico ou similar, coincidindo com o que foi declinado na certidão de óbito; e) ficha de atendimento do falecido em emergência hospitalar, datada de 22/11/2022, constando relato de que ali compareceu acompanhada da Autora, identificada como sua esposa.

Sendo assim, é a autora beneficiária, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, sendo, portanto, a dependência econômica presumida, conforme o § 4º, do referido diploma legal, fazendo jus, destarte, à pensão vindicada, pelo prazo de 20 anos, contados do fato gerador do benefício, tendo em vista a sua idade, por ocasião do óbito do seu companheiro (Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º-B, c/c o art. 1º, V, da Portaria ME nº 424/2020).

Saliente-se que a documentação acima elencada já se havia sido juntada, em sua maioria, no processo administrativo, donde se conclui pela injuridicidade do indeferimento da benesse.

Outrossim, considerando que a benesse foi concedida ao filho que a autora teve com o falecido, e se encontra ainda vigente, não haverá parcelas atrasadas a serem pagas, pois, malgrado o equivocado indeferimento administrativo, à míngua de prova em sentido contrário, é de se presumir que a pensão concedida ao filho da Demandante reverteu em proveito do grupo familiar de que ela faz parte.

Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante a Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, no prazo máximo de 30 dias, a contar da de sua intimação via AADJ, em favor da autora (ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *14.***.*80-40), benefício de pensão por morte, com DIP em 01/05/2025 e DIB na data do óbito (03/01/2023), mediante rateio (50%) com o titular do benefício, devendo perdurar por 20 anos, a contar do óbito do instituidor, não havendo parcelas vencidas a serem pagas.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
26/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *14.***.*80-40 (AUTOR)
26/05/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 10:47

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:54

Juntada de contestação
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:55

Juntada de manifestação
19/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:21

Juntada de substabelecimento
16/12/2024 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/12/2024 15:32

Juntada de manifestação
13/12/2024 10:26

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:26

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 09:53

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/12/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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