TRF1 - 1050178-54.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1050178-54.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Verifico que o advogado incluiu no polo ativo mais de um autor, o que certamente dificultará o célere e ordenado andamento do feito.

O art. 113 do CPC dispõe: Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez: Art. 113, §1º.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

O procedimento dos Juizados Especiais Federais não é compatível com o instituto do litisconsórcio facultativo ativo.

Essa forma de conjugação de partes prejudica sobremaneira a viabilidade e a aplicação dos princípios norteadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente os princípios da economia processual, da celeridade e da simplicidade –, bem como a visualização e a análise dos documentos digitalizados.

Não raro o processo se arrasta a duras penas na fase de execução, pois a situação processual individualizada de um litisconsorte acaba prejudicando a dos outros.

Como exemplo, cito sucessivos pedidos de habilitação, a configuração de litispendência, o excesso de execução, a conexão e outros fatores que tumultuam o trâmite processual.

Tais situações se incompatibilizam com a principiologia que informa o microssistema jurisdicional dos Juizados Especiais Federais.

A adoção de polo autoral plúrimo, em última análise, ocasiona prejuízo às partes, aos advogados e à Justiça, haja vista a dificuldade em se conferir concretização ao primado constitucional da razoável duração do processo nesses moldes.

Ante o exposto, determino que o presente processo prossiga apenas em relação a Maria de Fatima De Sousa (CPF *18.***.*42-40), devendo os demais litisconsortes ser excluídos do polo ativo da relação processual, cabendo ao patrono que assina a inicial proceder ao ajuizamento da demanda de forma individualizada.

Intime-se.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para sentença.

São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.