26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA LIMA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004231-76.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *08.***.*04-30 DIB: 23/04/2024 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 02/06/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: 645.648.393-3 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

FERNANDO FERREIRA LIMA (*08.***.*04-30) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento Período pretérito NB a ser restabelecido 645.648.393-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 23/04/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 20/10/2023) DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 02/06/2024 (x) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
03/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:59

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:57

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 22:33

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 15:17

Perícia agendada
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA LIMA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:52

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO FERREIRA LIMA - CPF: *08.***.*04-30 (AUTOR)
17/09/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
26/08/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
26/08/2024 20:42

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 14:15

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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