14/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 22:15

Juntada de apelação
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo A em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:28

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:28

Denegada a Segurança a D F DE CASTRO ENGENHARIA E CONSULTORIAS - CNPJ: 53.***.***/0001-21 (IMPETRANTE)
01/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de D F DE CASTRO ENGENHARIA E CONSULTORIAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:11

Decorrido prazo de D F DE CASTRO ENGENHARIA E CONSULTORIAS em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032943-08.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D F DE CASTRO ENGENHARIA E CONSULTORIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES - GO45541 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por D F DE CASTRO ENGENHARIA E CONSULTORIA, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu seu credenciamento no Edital nº 0244/2024-5688 da Caixa Econômica Federal, com fundamento em suposta inabilitação por razões de ordem técnica.

Sustenta a impetrante a existência de direito líquido e certo à habilitação, invocando ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, motivação e vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.

A tutela de urgência em mandado de segurança deve observar os pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, em consonância com os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano ou de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final.

No caso em exame, embora a impetrante busque demonstrar que preencheu os critérios técnicos previstos no edital, a medida pretendida pressupõe a reanálise, pelo Judiciário, de aspectos substancialmente técnicos, notadamente quanto à forma de apresentação de laudos, à justificativa metodológica e ao tratamento de dados estatísticos conforme a NBR 14.653-2.

Contudo, a jurisprudência consolidada tem afirmado que, em respeito à separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo técnico, salvo diante de evidente ilegalidade, discriminação ou desvio de finalidade, o que não se evidencia no presente caso.

Ainda que o edital preveja a possibilidade de diligência (itens 5.3.1 e 5.5), trata-se de faculdade da Administração, não se impondo como dever jurídico vinculante.

A ausência de sua realização, por si só, não infirma a legalidade do ato impugnado, tampouco evidencia ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, considerando o caráter unilateral e documental do procedimento de credenciamento.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações que entender(em) pertinentes, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se a procuradoria responsável pela representação judicial da Caixa Econômica Federal, para que, querendo, manifeste-se nos autos e acompanhe o feito.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, para que informe se identifica a presença de interesse público a justificar sua atuação no feito.

Caso a manifestação do parquet seja pela ausência de interesse a justificar a sua intervenção ativa, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, e, em seguida, venham os autos conclusos.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
20/05/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 16:03

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1032943-08.2025.4.01.3300 DESPACHO Diz o art. 98 do CPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E, interpretando o texto normativo, o STJ editou a Súmula 481, estabelecendo que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Os elementos apresentados pela demandante não permitem aferir a miserabilidade alegada.

Para tanto, seria imprescindível que houvesse a juntada de documentos contábeis demonstrando a real e atual situação financeira da pessoa jurídica autora (v.g. demonstrativo de receitas, resultados dos exercícios, recente balanço patrimonial, declaração do IRPJ do último exercício, etc).

O fato de não está em atividade no momento, não conduz obrigatoriamente ao entendimento de que a impetrante esteja impossibilitada de pagar as custas processuais, que, para a situação dos autos, são bastante módicas.

Inexistente a prova da hipossuficiência, sobretudo considerando o valor das custas para a ação, indefiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Atendida a ordem judicial, voltem-me os autos conclusos.

Sem o pagamento das custas, fica a Secretaria autorizada a cancelar a distribuição independentemente de novo despacho.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT
19/05/2025 15:49

Juntada de manifestação
19/05/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
19/05/2025 09:29

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2025 16:54

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024309-84.2025.4.01.3700

Gael Carvalho Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jandson Teixeira Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1003710-67.2025.4.01.4301

Cleidimar de Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joaci Vicente Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1010560-70.2025.4.01.4000

Rosenny Mendes da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fred Farias dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1015792-42.2024.4.01.3307

Keilane Oliveira Ferreira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Matheus de Oliveira Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1011899-64.2025.4.01.4000

Demerval Marques de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nara Leticia de Castro Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 13:23

Exibir Processo