05/09/2025 10:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:06

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ADEVINO JESUS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:16

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006130-12.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVINO JESUS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *33.***.*57-20 DIB: 15/10/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: DII: 15/10/2024 TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ADEVINO JESUS DOS SANTOS (*33.***.*57-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – aposentadoria por invalidez permanente Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie aposentadoria por invalidez permanente Previdenciário DIB 15/10/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP 01/02/2025 DCB ****** O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
11/04/2025 10:32

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 19:48

Juntada de manifestação
14/02/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:40

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:09

Perícia agendada
29/01/2025 02:02

Decorrido prazo de ADEVINO JESUS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:07

Juntada de manifestação
17/01/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ADEVINO JESUS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a ADEVINO JESUS DOS SANTOS - CPF: *33.***.*57-20 (AUTOR)
10/12/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
26/11/2024 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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