27/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/07/2025 22:49

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:22

Juntada de manifestação
21/06/2025 01:07

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
18/06/2025 08:10

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BARBOSA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 12:34

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 15:26

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002628-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSALIA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *33.***.*01-15 DIB: 23/05/2023 DIP: 01/01/2025 TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 23/05/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 30.057,53 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:58

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:53

Juntada de contestação
22/01/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:36

Juntada de manifestação
28/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 10:03

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 10:03

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 10:03

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 10:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 19:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROSALIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *33.***.*01-15 (AUTOR)
18/06/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/06/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 12:55

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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