28/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 16:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM SCHREIBER em 24/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:32

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
22/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM SCHREIBER em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:45

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:04

Juntada de Informações prestadas
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 10:03

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006528-56.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA AMORIM SCHREIBER Advogado do(a) AUTOR: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA - PA18255-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) 03/07/2024 Início dos efeitos financeiros 03/07/2024 DIP (Data de Início do Pagamento) 06/03/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 9.799,03 Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Homologada a Transação
15/04/2025 19:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMORIM SCHREIBER em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:45

Juntada de contestação
13/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA AMORIM SCHREIBER - CPF: *35.***.*30-97 (AUTOR)
18/12/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
14/12/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
13/12/2024 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 11:49

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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