01/07/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:36

Transitado em Julgado em 01/07/2025
26/06/2025 18:46

Juntada de ciência
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 24/06/2025.
25/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001136-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 e EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO contra ato atribuído ao COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, objetivando provimento jurisdicional que assegure a realização de perícia médica hospitalar, em virtude de seu estado de saúde, ou, subsidiariamente, a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência até que seja possível a realização do referido procedimento.

Narra impetrante que é agricultora, encontra-se internada desde 02/04/2025, acometida por câncer de colo uterino (CID-C53), estando totalmente incapacitada para atividades laborativas.

Relata que, ao requerer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, o INSS agendou perícia para 24/04/2025, data em que não pôde comparecer em razão da internação.

Contudo, mesmo com apresentação de laudo médico e solicitação de perícia hospitalar, o INSS limitou-se a remarcar a perícia para o dia 31/07/2025, sem qualquer previsão ou encaminhamento para a perícia hospitalar solicitada, o que impede o devido acesso ao benefício previdenciário de forma tempestiva e agrava ainda mais a sua vulnerabilidade.

Requereu, liminarmente, que seja determinada a realização da perícia no hospital onde se encontra internada ou, subsidiariamente, a implantação do benefício assistencial até a realização do exame e, ao final, a concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos.

Em 25 de maio de 2025, a apreciação do pedido liminar foi postergado para após a apresentação das informações.

Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, e a intimação do Ministério Público Federal (id. 2187422043).

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão da medida liminar pleiteada, bem como a sua ulterior confirmação por sentença definitiva, a fim de que seja determinada a realização da perícia médica nas dependências hospitalares onde se encontra internada a impetrante (id. 2187716614).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2189151823 e id. 2189151829).

Em informações, a chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 30 indicou que a perícia médica hospitalar foi realizada através de teleperícia no dia 02/06/2025 (id. 2190835791).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requereu o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, bem como alegou ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito (id. 2191958776). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No curso da presente demanda, sobreveio informação nos autos de que a perícia médica da parte impetrante foi efetivamente realizada, por meio de teleperícia, no dia 02/06/2025 (id. 2190835791 e id. 2190835874), circunstância que demonstra a satisfação do objeto do presente mandado de segurança.

Além disso, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da impetrante, verifica-se que já houve a concessão do benefício assistencial, objeto dos presentes autos, com DIB na data de entrada do requerimento administrativo (17/04/2025), conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Assim, considerando que o benefício objeto da presente ação já foi concedido administrativamente, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, porquanto uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Desse modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal
20/06/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO - CPF: *23.***.*73-04 (IMPETRANTE)
20/06/2025 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:30

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 00:33

Decorrido prazo de IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:20

Publicado Despacho em 22/05/2025.
06/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:30

Juntada de manifestação
27/05/2025 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2025 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
23/05/2025 20:48

Juntada de comprovante (outros)
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001136-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO POLO PASSIVO: IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DESPACHO Defiro a justiça gratuita, caso requerida.

Postergo a apreciação do pedido liminar para depois das informações.

Para tanto, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações.

Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Colha-se, também, o parecer do MPF.

Após, conclusos.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO N°: 1001136-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: IVANEIDE LIMA COSTA CONCEICAO POLO PASSIVO: IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA INTERESSADO: IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA ENDEREÇO: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-946, Telefone: (61) 3313-4348, e-mail: [email protected],[email protected] ou [email protected] FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

ANEXOS: Cópia da Inicial.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência entre em contato pelo Disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021).

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051410492626300000027222261 Doc 02 - Procuração Documento Comprobatório 25051410492650400000027246916 Doc 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento Comprobatório 25051410492668400000027246918 Doc 04 - Doc Pessoais Documento Comprobatório 25051410492681500000027256617 Doc 05 - comprovante remarcação perícia Documento Comprobatório 25051410492692200000027257103 Doc 06 - Laudo Médico Internação Documento Comprobatório 25051410492707300000027257634 Doc 07 - Laudo Médico Documento Comprobatório 25051410492716900000027258722 Doc 08 - Parecer Social Documento Comprobatório 25051410492732300000027259349 Doc 09 - comprovante perícia Documento Comprobatório 25051410492750200000027259480 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051510434054900000027554482 SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal
20/05/2025 16:24

Juntada de manifestação
20/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
15/05/2025 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 10:50

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011501-51.2024.4.01.4001

Marinalva Maria Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Rodrigues Gomes de Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1006766-75.2024.4.01.3903

Mikaelem Souza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neila Cristina Trevisan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1040346-19.2025.4.01.3400

Jonilson Martins de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emerson Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 1036190-83.2023.4.01.3100

Valdirene de Oliveira Nunes

Xs2 Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1005225-04.2024.4.01.3904

Beatriz Valente de Albuquerque

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 13:26

Exibir Processo