27/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
03/07/2025 11:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:02

Juntada de resposta
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1019557-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA GIROTTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2182179070), visando a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, a partir de data de nascimento de sua filha (DIB).

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, por meio de RPV, referente a 95% dos atrasados devidos, descontados os benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, desde que a parte “renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial”.

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação” e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991”.

Após ser intimada, a autora concordou com a proposta formulada pelo INSS (ID 2184952092).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, atualizado até 04/2023, destacando os valores devidos a título de honorários contratuais.
16/05/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:55

Homologada a Transação
07/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 13:01

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:56

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 19:56

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIELA GIROTTO - CPF: *07.***.*17-81 (AUTOR)
10/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:25

Juntada de emenda à inicial
07/03/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 22:44

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 22:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/03/2025 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 17:24

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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