TRF1 - 1022917-10.2023.4.01.3400
1ª instância - 5ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022917-10.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022917-10.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO JOVITA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - PI12964-A POLO PASSIVO:PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LEANDRO JOVITA MARTINS - CPF: *33.***.*90-81 (APELANTE), SARA SILVA SANTOS - CPF: *26.***.*03-79 (APELANTE)].
Polo passivo: [PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].
Outros participantes: [].
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) ELIS JULIANE DE ALENCAR RIBEIRO Coordenadoria da 6ª Turma -
05/05/2025 17:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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22/04/2025 17:21
Juntada de Informação
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15/04/2025 18:33
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/04/2025 23:59.
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05/04/2025 00:05
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
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25/03/2025 00:59
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
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14/03/2025 10:03
Juntada de contrarrazões
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17/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2025 13:13
Juntada de petição intercorrente
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10/02/2025 17:35
Processo devolvido à Secretaria
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10/02/2025 17:35
Juntada de Certidão
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10/02/2025 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 17:08
Conclusos para despacho
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10/02/2025 17:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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10/02/2025 17:08
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
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29/10/2024 18:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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07/07/2024 11:05
Juntada de petição intercorrente
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10/04/2024 14:31
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em irdr 72
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09/04/2024 01:07
Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 08/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:51
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:13
Decorrido prazo de LEANDRO JOVITA MARTINS em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:13
Decorrido prazo de SARA SILVA SANTOS em 05/04/2024 23:59.
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02/04/2024 00:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
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28/03/2024 10:21
Juntada de petição intercorrente
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27/03/2024 13:59
Juntada de contrarrazões
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19/03/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/03/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/03/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/03/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/03/2024 13:55
Processo devolvido à Secretaria
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15/03/2024 13:55
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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15/03/2024 11:51
Conclusos para despacho
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08/02/2024 17:34
Juntada de petição intercorrente
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19/12/2023 08:00
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.
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19/12/2023 08:00
Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 18/12/2023 23:59.
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04/12/2023 14:35
Juntada de apelação
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22/11/2023 18:49
Juntada de petição intercorrente
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13/11/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/11/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/11/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/11/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/11/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2023 16:49
Processo devolvido à Secretaria
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10/11/2023 16:49
Denegada a Segurança a LEANDRO JOVITA MARTINS - CPF: *33.***.*90-81 (IMPETRANTE) e SARA SILVA SANTOS - CPF: *26.***.*03-79 (IMPETRANTE)
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03/10/2023 21:46
Conclusos para julgamento
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21/06/2023 11:54
Juntada de petição intercorrente
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19/06/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 14:41
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 01:13
Decorrido prazo de LEANDRO JOVITA MARTINS em 03/05/2023 23:59.
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04/05/2023 01:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.
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18/04/2023 00:42
Decorrido prazo de PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 00:41
Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 17/04/2023 23:59.
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12/04/2023 15:56
Juntada de manifestação
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04/04/2023 17:45
Juntada de petição intercorrente
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03/04/2023 15:55
Juntada de petição intercorrente
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31/03/2023 14:01
Juntada de contestação
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29/03/2023 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/03/2023 14:10
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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29/03/2023 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/03/2023 14:04
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/03/2023 18:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/03/2023 18:08
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/03/2023 16:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 16:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 12:13
Expedição de Mandado.
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27/03/2023 12:10
Expedição de Mandado.
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27/03/2023 12:10
Expedição de Mandado.
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27/03/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2023 17:07
Processo devolvido à Secretaria
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24/03/2023 17:07
Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO JOVITA MARTINS - CPF: *33.***.*90-81 (IMPETRANTE) e SARA SILVA SANTOS - CPF: *26.***.*03-79 (IMPETRANTE)
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24/03/2023 17:07
Não Concedida a Medida Liminar
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22/03/2023 09:53
Conclusos para decisão
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22/03/2023 09:53
Juntada de Certidão
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21/03/2023 12:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJDF
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21/03/2023 12:39
Juntada de Informação de Prevenção
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21/03/2023 11:06
Juntada de inicial
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21/03/2023 10:59
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2023 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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